CLDF

(Autoria: Deputado Max Maciel, Deputado Fábio Félix e Deputado Gabriel Magno)

Manifesta repúdio às declarações da senhora Hélvia Miridan Paranaguá Fraga, Secretária de Estado da Educação do Distrito Federal, durante a I Conferência Distrital de Segurança Pública (CONFEDISP).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares, ouvido o Plenário desta Casa, a aprovação de Moção de Repúdio às declarações da Sra. Hélvia Paranaguá, Secretária de Educação do Distrito Federal, durante a I Conferência Distrital de Segurança Pública (CONFEDISP).

JUSTIFICAÇÃO

Tal proposição busca repudiar a fala da Sra. Hélvia Paranaguá, Secretária de Educação do Distrito Federal, durante o Painel II - Escola Mais Segura: Gestão Compartilhada e Segurança nas Escolas, da I Conferência Distrital de Segurança Pública (CONFEDISP) realizada no dia 27 de novembro de 2024, em que se manifestou assim:

 “… a polícia militar e o corpo de bombeiros é para trazer essa tranquilidade. [...] Eu por mim já tinha 40, 50, 60 [escolas militarizadas]…”

“… quem é contra [as escolas militarizadas] é porque está querendo reforçar a bandidagem…” 

Em seu posicionamento, ao afirmar que deveria haver a promoção do aumento do número de escolas militarizadas, os dados e evidências confrontam tal posicionamento. A militarização das escolas não traz bom desempenho, mas sim investimentos na educação e projeto pedagógico que promova a percepção crítica dos estudantes. 

Outrossim, a secretária afirma que as forças militares são sinônimo de segurança, e por conseguinte, melhoria educacional. Entretanto, os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) deste ano demonstram que na verdade o que promove uma educação de qualidade, refletida em números, é o modelo de gestão exclusiva da Secretaria de Educação. 

Ainda apontando os dados do IDEB, ressaltamos que das 17 escolas militarizadas no Distrito Federal, somente 3 têm indicadores de destaque, além disso, entre as 10 melhores escolas dos anos iniciais, não há nenhuma que seja de gestão compartilhada. 

Não é colocando um policial fardado e armado em frente de cada escola que vamos passar a sensação de segurança para os estudantes, nem mesmo implementando ações em escolas com abordagens preconceituosas e estigmatizadas dos alunos e dos territórios das unidades escolares. Mas sim possibilitando que eles tenham experiência extracurriculares com profissionais capacitados, que tenham acesso a laboratórios de química e física, que se preparem para o Programa de Avaliação Seriada (PAS), entendendo e respeitando a realidade dos territórios, dos alunos e de suas famílias, e que tenham uma educação cidadã baseada em princípios democráticos. 

Ao associar que a oposição da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao se posicionar contrariamente ao modelo de gestão compartilhada, buscava incentivar e reforçar a “bandidagem nas escolas”, a secretária demonstra total desconhecimento sobre o nosso posicionamento, que é em defesa da educação. Ainda, perpetua uma visão discriminatória sobre a realidade dos territórios, especialmente os periféricos, e da população do Distrito Federal.  

Nós acreditamos em uma educação que tenha como primazia valores democráticos, com a ampliação do quadro de professores e monitores, que possam viver em um ambiente longe da hostilidade. A segurança não é educação, e a repressão não deve ser a solução para as escolas. 

Diante do exposto, em respeito à defesa da educação enquanto princípio constitucional, bem como em respeito à gestão educacional democrática, apresento esta MOÇÃO DE REPÚDIO, para que seja deliberada pelo Plenário desta Casa Legislativa, como forma de reafirmar o compromisso com uma sociedade que promova condições adequadas para aprendizagem, pleno exercício da cidadania e combate a ambientes repressivos.  

Sala das Sessões, …

Deputado MAX MACIEL

Deputado FÁBIO FÉLIX

Deputado gABRIEL MAGNO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, EM REGIME DE URGÊNCIA (ART. 73 DA LODF), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” , “b”, “c” e “d”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em Regime de Urgência, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Cristiano Mangueira de Sousa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Cristiano Mangueira de Sousa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO:

O presente Projeto de Decreto Legislativo visa conceder o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Cristiano Mangueira dos Santos, destacado servidor público e Secretário de Estado da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal).

A atribuição desse título reconhece a significativa contribuição de Cristiano Mangueira na proteção da ordem urbanística do Distrito Federal, bem como sua destacada atuação em funções anteriores, que juntas promoveram o cumprimento da lei, o desenvolvimento e a dignidade da população do Distrito Federal.

O Senhor Cristiano Mangueira é formado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB, e iniciou sua carreira como auditor fiscal em 1994, uma função que vem desempenhando há quase três décadas com exemplar dedicação e competência. Além disso, serviu como policial militar no Distrito Federal de agosto de 1993 a novembro de 1994, onde alicerçou seu compromisso com a lei, a justiça e a ordem pública.

Mais recentemente, na condição de Subsecretário de Fiscalização de Atividades Econômicas e, atualmente, como Secretário de Estado, o ora biografado tem liderado esforços para assegurar a conformidade da ocupação do solo com as normas urbanísticas, o que é vital para o crescimento ordenado e sustentável desta Unidade Federativa em toda a sua integralidade. Nessas tarefas, sobressai-se seu compromisso com a justiça e seu humanismo.

Nesse contexto, é relevante ressaltar a condição de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade, assim declarada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). Essa honorária destaca a importância de preservar as características únicas da cidade, que foi planejada por Lúcio Costa e Oscar Niemeyer para ser um símbolo de progresso e modernidade. A preservação dessa visão original é fundamental para manter a identidade e o legado cultural de Brasília.

O título de Patrimônio Cultural implica uma responsabilidade contínua de proteger e valorizar a integridade urbanística e arquitetônica de Brasília. Isso envolve rigor na aplicação de normas que evitem alterações desordenadas e que comprometam seu desenho urbano. Nesse sentido, é indispensável manter a harmonia entre as vastas áreas verdes, os espaços públicos, a manutenção de seu traçado urbano e os monumentos icônicos, garantindo que o crescimento da cidade se alinhe ao seu plano diretor original.

Dentro deste contexto, a atuação do Sr. Cristiano Mangueira como Secretário da DF Legal é de suma importância. Sua liderança em preservar a ordem urbanística, conforme as diretrizes que mantêm Brasília como um exemplo mundial de cidade planejada, reflete diretamente na manutenção do status de Patrimônio Cultural da Humanidade. A sua contribuição vai além do cumprimento da lei; é uma defesa ativa da visão que deu origem à capital do Brasil.

No cumprimento dessa tarefa, o Sr. Cristiano Mangueira dos Santos demonstra inegável competência na execução de suas responsabilidades. Com uma abordagem que combina rigor técnico e sensibilidade, especialmente nesse momento quando se encontra em análise na Câmara Legislativa o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, o PPCUB. Ele lidera a proteção da ordem urbanística de Brasília com uma visão clara de sua importância histórica e cultural. Demonstrou, desse modo, seu respeito à lei e seu compromisso com a perpetuação do legado de Brasília como uma cidade ícone do planejamento moderno.

Em entrevista concedida à Agência Brasília, o ora homenageado ressaltou a importância da fiscalização não apenas como mecanismo de controle, mas como um fator de incentivo para o cumprimento voluntário das leis, que por sua vez favorece um ambiente de negócios saudável e justo. Na oportunidade, ele declarou:

"Nossa atuação vai além da simples aplicação da lei. Trabalhamos com o intuito de educar a população e promover um ambiente onde o cumprimento das normas é visto como um benefício para todos. Isso acaba por gerar uma cultura de respeito e colaboração, que é fundamental para o crescimento ordenado de nossa cidade."

Continuando a discussão sobre os desafios e vitórias de sua gestão, o Secretário acrescentou:

"A gestão pública é repleta de desafios, especialmente em uma área tão impactante como a fiscalização urbana. No entanto, os resultados que conseguimos, em termos de melhoria do ambiente urbano e de redução de infrações, são extremamente gratificantes. Isto não apenas valida nosso trabalho, mas também reforça a importância do comprometimento contínuo com a excelência e a justiça."

Como demonstrado, a trajetória de décadas de serviços prestados ao Distrito Federal, podemos dizer que o Senhor Cristiano Mangueira é um exemplo de dedicação ao serviço público, competência e ética. Sua história e realizações servem de inspiração para todos nós, especialmente para as futuras gerações que buscam fazer a diferença na gestão pública e na vida em sociedade.

À luz do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo, reconhecendo o Senhor Cristiano Mangueira como Cidadão Benemérito de Brasília, uma homenagem justa a quem tanto contribuiu e ainda, felizmente, contribui para o nosso desenvolvimento urbano e social.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor
 

Este fica apenso ao PL 501/2023.

Brasília, 28 de novembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 28 de novembro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA

Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 28 de novembro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA

Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 28 de novembro de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 28 de novembro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA

Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 28 de novembro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA

Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 28 de novembro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA

Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 28 de novembro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA

Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 28 de novembro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA

Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 28 de novembro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo